Cartas e Contratos

Modelo de contrato de alteração para transformação em empresário

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ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO

Nome Empresarial (da Sociedade): _____

(Nome civil por extenso, do único sócio), nacionalidade, estado civil com regime de bens, data de nascimento (se solteiro) profissão, identidade (nº. e órgão expedidor e UF), CPF nº. ______ residente e domiciliado (a) na _____________, bairro, cidade/UF – CEP________, único sócio da sociedade empresária Limitada ________ (nome empresarial completo), com sede na __________ (endereço completo) com contrato social arquivado na Junta Comercial _______ sob o NIRE nº. _____ em __/__/__, inscrita no CNPJ sob nº. ____, consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033, da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil) e a partir do que dispõe a LCP 128/08, resolve:

DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

  1. Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresária, sob o novo nome empresarial de: __________ (NOVO NOME empresarial, conforme regras existentes, acrescentando ME ou EPP se for o caso), conforme faculta a LCP 128/08 artigo 10º, que doravante se regerá com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes ao tipo jurídico ora transformado.

DO CAPITAL SOCIAL

  1. O acervo da sociedade ora transformada, subscrito e integralizado no valor de R$ ______ (por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior.
  1. O sócio remanescente DECLARA que o movimento da receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I (ME) ou II (EPP) do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (MANTER ESTA CLÁUSULA SE A EMPRESA TRANSFORMADA FOR “ME” ou “EPP”, ESCOLHENDO UM DOS INCISOS, CONF O CASO)

Para firmar o presente ato, assina o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com o processo de inscrição da sociedade empresária, através de formulários próprios, e mediante requerimento que tramita na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob dependência de deferimento do presente instrumento.

Local, _____ de _______________________ de __________.

___________________________________________________
Nome Completo do Empresário

(Reconhecer assinaturas em cartório, caso não confiram com documentos de identidade apresentados no ato de registro)

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